A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca, em março de 2026, marca uma mudança relevante na forma como menores de idade acessam e interagem com a internet. A nova legislação estabelece diretrizes mais rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, atingindo diretamente redes sociais, plataformas online e, de forma significativa, o setor de jogos eletrônicos.
Na prática, a lei amplia a responsabilidade de empresas de tecnologia sobre o público infantojuvenil, exigindo medidas mais robustas de segurança, privacidade e controle de conteúdo. O impacto já começa a ser sentido por desenvolvedoras e plataformas de games, que passam a adaptar seus sistemas para cumprir as novas exigências legais. Entre as primeiras reações do mercado, empresas como a Riot Games anunciaram mudanças em seus títulos mais populares, incluindo League of Legends e Teamfight Tactics.
Mudanças já começam a aparecer nas plataformas
Com a nova legislação em vigor, empresas do setor de games iniciaram um processo de adequação que envolve desde ajustes técnicos até alterações na experiência do usuário. A Riot Games, por exemplo, implementou ferramentas de controle parental e revisou a classificação indicativa de alguns de seus jogos, medidas que afetam diretamente jogadores menores de 18 anos.
Essas mudanças incluem restrições no acesso a determinadas funcionalidades, maior supervisão sobre interações online e ajustes na forma como conteúdos são apresentados dentro dos jogos. A tendência é que outros estúdios sigam o mesmo caminho, promovendo atualizações que atendam às exigências legais.
O movimento também aponta para uma transformação estrutural no mercado, já que empresas passam a incorporar mecanismos de proteção desde a concepção dos produtos. Isso significa que novos jogos já deverão nascer adaptados a esse cenário regulatório mais rígido, evitando futuras penalidades e garantindo conformidade com a legislação.
Especialistas destacam mudanças no modelo dos jogos
De acordo com o advogado Max Kolbe, a Lei Felca representa um marco para o setor de games ao enquadrar explicitamente esses produtos como tecnologia da informação sujeita a normas específicas de proteção infantojuvenil.
“Em primeiro lugar, a lei passa a enquadrar expressamente os jogos como produtos de tecnologia da informação sujeitos a regras específicas de proteção infantojuvenil. Isso significa que desenvolvedores e plataformas deverão adotar medidas desde a concepção dos jogos para garantir segurança, privacidade e bem-estar desse público”, afirma.
Um dos pontos mais sensíveis da nova legislação envolve as chamadas loot boxes, mecânicas presentes em diversos jogos que oferecem recompensas aleatórias mediante pagamento. Segundo Kolbe, a tendência é que esse tipo de sistema seja restringido, especialmente em jogos acessíveis a menores de idade.
“A nova legislação deve eliminar ‘mecânicas que envolvem ganhos aleatórios mediante pagamento’. Essa medida busca reduzir práticas com potencial caráter semelhante a jogos de azar”, ressalta.
Além disso, jogos com forte componente social, como aqueles que incluem chats e modos multiplayer, também passam a exigir moderação mais rigorosa. Isso inclui filtros de conteúdo, limitação de interações e monitoramento mais ativo das comunicações entre usuários, sobretudo quando há participação de menores.
novo cenário exige adaptação do setor
O impacto da Lei Felca não se limita a mudanças pontuais, mas aponta para uma reconfiguração mais ampla do setor de jogos eletrônicos. Empresas precisarão rever não apenas aspectos técnicos, mas também estratégias comerciais e modelos de monetização.
A necessidade de garantir ambientes digitais mais seguros pode levar à redução de certas práticas consideradas controversas, ao mesmo tempo em que estimula o desenvolvimento de soluções voltadas à proteção do usuário. Isso inclui sistemas de verificação de idade mais eficientes, ferramentas de controle parental mais avançadas e políticas de uso mais transparentes.
Para especialistas, o cenário que se desenha é de maior responsabilidade por parte das empresas, que passam a atuar de forma mais ativa na proteção do público jovem. Ao mesmo tempo, a legislação também amplia o debate sobre os limites entre entretenimento digital e práticas potencialmente prejudiciais.
“Em síntese, a Lei Felca impõe um novo padrão regulatório ao setor de games, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes, exigindo adaptações técnicas, operacionais e até no modelo de negócio das empresas”, conclui Kolbe.
A implementação das novas regras deve ocorrer de forma gradual, mas já indica uma mudança de direção clara para a indústria: um ambiente mais controlado, regulado e atento às implicações sociais do consumo digital por menores de idade.
